I - Não se verifica a natureza confirmativa do acto contenciosamente impugnado que indefere a reclamação de um funcionario do Quadro do Pessoal Civil do Exercito sobre a lista de antiguidade relativa...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso tem a natureza de prazo judicial, sujeito ao regime estabelecido pelo art. 144, n. 3 do Codigo de Processo Civil (CPC). II - Viola o art. 23, n....

As alterações na situação do pessoal civil efectuadas ao abrigo do Dec.-Lei 103/77, de 22-3, produzem efeitos a partir de 1-1-77, nos termos do art. 5 desse diploma.

Compete ao Supremo Tribunal Militar o conhecimento do recurso, interposto por uma funcionaria do quadro do pessoal civil do Exercito, de um despacho do Chefe do Estado-Maior que indeferiu um pedido...

I - No artigo 3, ns. 2 e 4, do Decreto-Lei n. 103/77, de 22 de Março, preve-se o ingresso no quadro de pessoal civil que na data da sua publicação se encontrasse no serviço do Exercito, incluindo o...

O preenchimento dos quadros do Serviço Mecanografico do Exercito, ao abrigo do artigo 2, n. 4, do Decreto-Lei n. 856/76, de 29 de Dezembro, faz-se a partir do pessoal civil ja vinculado aos quadros...

I - A rescisão de contrato fundamentada em motivos de ordem disciplinar constitui uma verdadeira punição disciplinar. II - O artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo...