97S166 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As nulidades de acórdão devem ser alegadas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não serem conhecidas. II - A nulidade principal de ineptidão da petição inicial fica sanada se não foi arguida até à contestação ou nesta, nem se conheceu dela no saneador, nem posteriormente mediante reclamação. III - Não pode conhecer-se na revista de decisão transitada em julgado.