013275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013275
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Isenção de sobretaxa de importação, Autorização legislativa, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Texteis Somelos Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033147
Nr Documento: SA219910626013275
Data de Entrada: 06/02/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0923909496805459802568fc0038e2daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013275.BC
Sumário
O uso de determinada parcela de uma autorização legislativa é irrepetível, não podendo, pois, o Governo, sem nova habilitação parlamentar, vir com outro decreto-lei, ainda que dentro do prazo concedido, alterar o que em válido decreto-lei ao abrigo daquela estatuíra. Se a determinada expressão legal corresponder mais que um conceito técnico possível, deve preferir-se o que haja sido utilizado em diplomas anteriores que versem sobre a mesma matéria, salvo se da própria norma resultar intenção inovadora. Seria flagrantemente ilógico que num único parágrafo normativo se usasse a mesma palavra para exprimir dois conceitos diferentes: mais restrito na previsão e mais amplo na estatuição. O termo "direitos" foi usado no art. 3 do DL 133/83 no sentido restrito de direitos de importação, com exclusão da sobretaxa. É esse também o sentido em que ele aparece no DL 42/72, no DL 225-F/76 que o veio substituir, e no art. 22/I) da Lei 40/81, que autorizou o Governo a rever ou reformular o regime definido neste segundo diploma. As alíneas I) e l) do referido art. 22 não conferiam ao Governo autorização para alterar o regime da sobretaxa de importação. O art. 3 do DL 133/83 não dispôs sobre isenção da sobretaxa de importação, em relação à qual continuava, pois, a não poder ser concedida isenção quando o seu valor não excedesse 90 contos (DL 287/82).