014784 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Considerado provado que uma actividade que vinha sendo tributada em contribuição industrial, grupo C, se prolongou ate aos primeiros dias do mes de Janeiro de 1959, e devida a contribuição relativa ao primeiro trimestre desse ano, por força do disposto no artigo 28 do Decreto n. 16731. II - Não constitui duplicação dessa contribuição a que em relação ao mesmo trimestre foi lançada e paga pela sociedade para quem se transmitiu a mesma industria, mas que so iniciou a sua actividade no decendio posterior a 6 daquele mes de Janeiro.