Quando foi proferido o acórdão 073745?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Custas, Isenção de custas

Acórdão

073745

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de março de 1986
Relator: Lopes Neves

CustasIsenção de custasPessoa colectiva de direito publico

Sumário

Deve considerar-se revogado o artigo 1 do Decreto-Lei n. 260-D/81, de 2 de Setembro, na parte em que permite a concessão de isenção de custas as pessoas colectivas de utilidade publica, por estas não fazerem parte das entidades isentas de custas, taxativamente enumeradas no artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril.

Texto integral não disponível

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