066219 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 668, n. 1, alínea e), do Código de Processo Civil está em paralelo com a disciplina dos limites da condenação expressos no artigo 661, n. 1, do mesmo Código: desde que a sentença condene no pagamento da indemnização pedida, não há violação de tais limites. II - Na acção cível emergente de acidente de viação, a causa de pedir é o complexo constituído pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa ou o risco. III - A decisão absolutória proferida na acção penal não impede o autor daquela acção de alegar a culpa do condutor do veículo causador do acidente e o tribunal de a reconhecer. IV - Inserem-se na matéria de facto as conclusões seguintes: a) o condutor do veículo do réu violou o dever geral de perícia; b) a manobra executada com imperícia foi causa adequada e real do acidente. V - Apesar de o artigo 494 do Código Civil mandar considerar a situação económica do agente, é de ponderar que este não é o único responsável pela indemnização, sobretudo se não é demandado na acção. VI - É de repelir que, pela circunstância de serem de condição social modesta, os autores possam ter sofrido menor dor com a perda de um filho. Por outro lado, se a uma condição social modesta corresponde situação económica também modesta, maiores serão as necessidades de meios que permitam aos autores alcançar os refúgios possíveis e sempre precários para atenuar o desgosto sofrido.

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