017526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017526
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Nota de culpa, Agravante especial, Decisão discordante com o relatorio do instrutor, Fundamentação expressa
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/03/08.
Nr Convencional: JSTA00004450
Nr Documento: SA119830210017526
Data de Entrada: 18/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/314a1231cc332f61802568fc00383a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017526.3D
Sumário
Não existe nulidade quando a falta se mostra individualizada e qualificada como tal nos termos do Estatuto Disciplinar, quando dessa qualificação decorre logo a violação dos deveres gerais de diligencias, zelo e prestigio da final. Da nota de culpa não tem de constar as atenuantes que apenas resultaram da defesa do arguido, embora todas devam ser tomadas em conta na decisão final. Constitui circunstancia agravante atendivel a produção efectiva de resultados prejudiciais ao serviço publico e ao interesse geral (descredito ou desprestigio) atraves de uma desnecessaria publicidade pela imprensa. Constitui infracção disciplinar a realização de um exercicio escrito no ambito da actividade escolar do ano lectivo levada a efeito em lugar improprio e inadequado (circunstancias estas a avaliar em cada caso), ainda que o mesmo não venha a ser considerado para efeitos de avaliação dos alunos. A autoridade decidente pode discordar da proposta do instrutor do processo, quer quanto a qualificação das faltas apuradas, quer quanto a sua gravidade e punição, desde que fundamente essa discordancia.