Agravante especial - Jurisprudência Portuguesa

Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio...

I - Se o MºPº acompanhou expressis verbis o recorrente quanto à alegação de certo vício imputado ao acto recorrido, subsistirá a alegação do MºPº, não obstante a falta de invocação do art.º 17, al....

I - Nas tesourarias da Fazenda Pública, as substituições esporádicas e momentâneas dos tesoureiros-ajudantes investidos no serviço de caixa, realizadas sem quaisquer formalidades, não conferem aos...

I - Após a petição de recurso contencioso, salvo tratando-se de inexistência do acto recorrido ou de vício determinante da sua nulidade, o recorrente só pode arguir novos vícios quando os factos que...

Está ferida de nulidade insuprível a acusação em que se imputa ao arguido a agravante especial de acumulação de infracções sem contudo se individualizarem os factos que consubstanciariam as...

I - Tendo uma decisão judicial proferida em processo penal condenado certo funcionário judicial pelo crime de peculato (art. 424 do C. Penal) em pena de prisão superior a dois anos, mas decidindo...

I - Para haver a agravante especial da acumulação de infracções e necessario que no momento da prolação do despacho punitivo esteja certo - no plano juridico - que o arguido praticou duas ou mais...

A inexistencia e carencia de escrituração dos livros e documentos referidos nos arts. 75 a 79 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), que relevaram para efeitos do art. 105, paragrafo 1, als. a) e...

I - Não existe nulidade quando a falta se mostra individualizada e qualificada como tal nos termos do Estatuto Disciplinar, quando dessa qualificação decorre logo a violação dos deveres gerais de...

I - A apreciação dos vicios geradores de nulidade do acto impugnado, incluindo o de usurpação de poder, precede o dos que geram mera anulabilidade. II - O conhecimento dos vicios de forma precede,...