002084 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de tributação, em imposto de mais-valias, de ganhos auferidos atraves de vendas de lotes de terreno para construção, não sujeitos a contribuição industrial ou encargos de mais-valia previstos no artigo 17 da Lei 2030, de 22-6-48, ou no artigo 4 do Decreto-Lei 41616, de 10-5-58, não são de abater-se aos montantes daqueles ganhos nem as despesas efectuadas pelo vendedor com o loteamento e urbanização dos terrenos, nem os valores de parcelas, destes, que tenham sido cedidas a uma camara municipal para diversos fins.