9830293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830293
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Coisa alheia, Validade, Cláusula acessória, Forma escrita, Prova testemunhal, Mora, Incumprimento definitivo, Interpelação, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025874
Nr Documento: RP199904299830293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0ab5f950a8e091b8025686b00672e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830293.2B
Sumário
Para distinguir cláusulas essenciais e acessórias dos negócios juridicos para o efeito de saber se estão ou não sujeitos à forma escrita prevista para a declaração negocial, deve atender-se às razões que determinam essa forma, sendo essenciais as que nela se enquadrem. É acessória a cláusula de um contrato-promessa em que as partes acordam em que o restante preço em dívida seja pago por empréstimo bancário, devendo a promitente vendedora apresentar no banco os documentos necessários à concessão desse empréstimo. É válido o contrato-promessa de compra e venda de bens alheios não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 892 do Código Civil que apenas se reporta à " venda " e não é " promessa ". Não podendo dispor do bem nem tendo entregue a documentação a tempo de poder ser marcada a escritura até ao termo do prazo previsto no contrato, a Ré constituiu-se em mora. A mora não foi convertida em incumprimento definitivo por os Autores manterem o interesse na compra da fracção, por a ocuparem e por não terem efectuado a interpelação admonitória a que se refere o artigo 808 n.1 do Código Civil.