9440110 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se fixado ao agravo um regime de subida diferida e não sendo caso de aplicação do artigo 740 n.2 do Código de Processo Civil, designadamente da alínea b), é de entender como fixado implicitamente o efeito meramente devolutivo, pois que, fora dos casos ali contemplados, os agravos só têm efeito suspensivo quando subam imediatamente nos próprios autos. II - O recorrente que pretende beneficiar do disposto na alínea b) do n.2 do artigo 740 do Código de Processo Civil há-de requerer a prestação de caução logo que interponha o agravo.