0021203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0021203
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Crime de execução permanente, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00016292
Nr Documento: RL199906020021203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/249f3aa0f320dc6d802569ea00320998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0021203.5F
Sumário
A afixação de um reclamo publicitário, em bem de domínio público, sem licença, integra a prática de uma infracção - contraordenação - instantânea, que se consuma no momento da afixação do reclamo ou mensagem publicitária. Em tal caso não se regista o prolongamento no tempo da execução da infracção, por isso não se trata de infracção continuada ou permanente. O nº 3 do art. 121º do C.P., relativo à duração quer do prazo de prescrição do procedimento criminal, quer contraordenacional, é aplicável ao ilícito contraordenacional. Os casos de suspensão da prescrição das contraordenações previstas no art. 27º A, da L.Q.C.O., são outros para além dos previstos no C.P..