079053 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O valor probatorio pleno do documento autentico não respeita a tudo o que nele se diz ou se contem, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial publico respectivo e quanto aqueles que são referidos no documento com base na percepção de entidade documentadora - artigo 371, n. 1, do Codigo Civil. II - No que respeita a organização das matrizes, existe o principio geral de as inscrições matriciais so para efeitos tributarios constituirem presunções de propriedade (artigo 155 do C. C.P. aprovado pelo Decreto-Lei 45104 de 1965/07/01).