9930893 - Tribunal da Relação do Porto

Declarado nulo o contrato de arrendamento de lojas comerciais por falta de forma, devem ser devolvidas ao respectivo dono as mesmas e as "rendas" vencidas e não pagas e as vincendas até à efectiva entrega da loja, representativa do valor objectivo do uso e fruição delas de que o "senhorio" esteve e está privado e que de outra forma não podia ser ressarcido.

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