071994 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 61, alinea e), da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, deve ser interpretado, quanto ao sentido da expressão "conjuges", em termos de abranger os conjuges cujo casamento haja sido dissolvido por divorcio. II - Consequentemente, para a resolução do procedimento cautelar de alimentos provisorios entre divorciados e competente o Tribunal de Familia.