067488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067488
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Separação de facto, Nulidade da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008642
Nr Documento: SJ19790314067488X
Indicações Eventuais: SA NOGUEIRA IN DO DIVORCIO P80. DIAS DA SILVA IN PROCESSOS CIVIS ESPECIAIS (ACTUALIZAÇÃO) P248. PEREIRA COELHO CURSO DE DIR FAM P498.
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cebc90c1ef13336802568fc0039c9beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067488.A2
Sumário
A separação de facto, como fundamento de divorcio, nos termos da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, alem do elemento objectivo consistente no estado ou situação factica de separação e, ainda, integrada por um elemento subjectivo, o proposito dos conjuges romperem a convivencia marital, quer pela iniciativa de ambos, quer pela iniciativa de um e aceitação do outro. Não constitui nulidade da alinea c) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, julgar-se procedente pedido de divorcio com fundamento na alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil e pelo mero facto do decurso de tempo de separação, pois, saber se uma tal interpretação da lei e de aceitar constitui materia de fundo e não vicio formal da decisão.