038164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038164
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Nomeação provisória, Exoneração, Fundamentação, Inaptidão profissional, Aptidão profissional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048190
Nr Documento: SA119971120038164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cce5e847549bc48802568fc0039a0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038164.EB
Sumário
1 - A exoneração de um funcionário, durante o período probatório, em lugar de ingresso por não revelar aptidão para o desempenho de funções (art. 6/10 do DL 427/89-7DEZ), depende de um juízo de avaliação de sucessivas prestações e exteriorizações da capacidade do funcionário por parte da respectiva hierarquia em ordem a concretizar o conceito indeterminado que integra a hipótese normativa do n. 10 do art. 6 do DL 427/89-7DEZ. II - Não está suficientemente fundamentado o acto administrativo que exonerou um fiscal municipal, que obtivera classificação de "bom" por 10 meses de serviço, com fundamento em toxicodependência actual revelada em exame a que foi submetido no 11 mês do período probatório, por "comportamento que colidia com as suas regulares tarefas", sem qualquer concretização desse comportamento.