I - Tendo sido a anulação contenciosa ditada pela procedência do vício de forma por falta de fundamentação, com prejuízo do conhecimento dos demais invocados pelo recorrente, tem-se por executado o...

1 - A exoneração de um funcionário, durante o período probatório, em lugar de ingresso por não revelar aptidão para o desempenho de funções (art. 6/10 do DL 427/89-7DEZ), depende de um juízo de...

I - A faculdade conferida à Administração pelo n. 10 do art. 6 do DL n. 427/89, de 7/12 (aplicável à Administração Local por força do art. 1, do DL n. 409/91, de 17/10), de exonerar o funcionário...

I - É susceptível de gerar grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto que, nos termos do art. 55, n. 4, do Decreto-Lei n. 376/87, de 11.12, exonera, findo o período probatório,...

I - Não enferma de violação de lei, por erro de qualificação, o despacho que pune um professor por incompetência profissional, caso se verifiquem os respectivos pressupostos de facto. II - No âmbito...

I - O comportamento de um escrivão de direito, Chefe de Secção, no exercício de tais funções, mesmo quando revele incompetência profissional, só pode ser tido como integrante da "inaptidão...