Se, na fundamentação, apesar do júri não ter elencado todo o exercício de funções de um candidato, não deixou de lhe atribuir a mesma classificação que ao outro candidato, não se pode dizer que esse...

I - A faculdade conferida à administração pelo n. 10 do art. 6 do Dec. Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, de exonerar o funcionário que, durante o período probatório, não tenha revelado aptidão para o...

1 - A exoneração de um funcionário, durante o período probatório, em lugar de ingresso por não revelar aptidão para o desempenho de funções (art. 6/10 do DL 427/89-7DEZ), depende de um juízo de...

I - Uma das condições de inscrição na Câmara de Solicitadores consiste em ter sido julgado apto pelo Grupo Orientador de Estágio (GOE). II - A candidata que foi julgada "não apta" pelo GOE e se...

I - De acordo com as regras que se extraem do disposto no art. 29 ns. 1 e 5 do Regulamento dos concursos de ingresso e acesso do pessoal de investigação criminal da polícia judiciária, aprovado por...

I - O recrutamento e selecção dos funcionários da Polícia Judiciária estão sujeitos aos princípios que regem o recrutamento e selecção da generalidade dos funcionários, sem prejuízo da aplicação das...

I - O "exame de estado" regulado no Dec. 18.646 de 9-7-30 fazia parte da habilitação curricular facultada pelo então denominado "curso do magistério primário", determinando a lei - conf. arts. 44 e...

I - Os actos que, no termo de um período de nomeação provisória do funcionário, expressam um juízo - não sujeito a pressupostos definidos na lei - de inaptidão profissional desse funcionário, devem...

I - A declaração, com força obrigatória geral, pelo T.C. da inconstitucionalidade de uma norma tem efeitos ex tunc, tudo se passando, em princípio, como se a norma nunca tivesse vigorado. II - O n....

A condição de preferência da al. b) do n. 2 do rat. 19 do estatuto do pessoal dos serviços de pilotagem dos portos e barras do Continente, anexo ao DL n. 361/78, de 27 de Novembro - possuir o...