042216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042216
Acórdão
Descritores: Licenciamento industrial, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049384
Nr Documento: SA119980210042216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccb0eb60f156823f802568fc0039b72dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042216.3F
Sumário
O Decreto Regulamentar n. 10/91 de 15 de Março, que não permitia a instalação de estabelecimentos industriais, da classe "C" em prédio de habitação veio a ser revogado pelo Decreto Regulamentar n. 25/93 de 17 de Agosto, que face à interpretação correcta e adequada do seu art. 4 n.4, manteve aquela proibição. Tendo o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa indeferido a autorização para ser instalado um estabelecimento industrial da classe "C", em Lisboa, num prédio de habitação, mencionando-se como fundamento de direito o n. 4 do art. 4 do R.E.A.I. aprovado pelo Decreto-Regulamentar n. 10/91 de 15/3, entretanto revogado, tal menção, é irrelevante, por no diploma revogatório, (Decreto Regulamentar n. 25/93), se manterem os pressupostos que levariam o referido estabelecimento a ser enquadrado na letra C, uma vez que o princípio do aproveitamento do acto administrativo conduz a que aquela decisão devesse ser tomada em função dos pressupostos existentes.