086125 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086125
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Anulabilidade, Suprimento da nulidade, Confirmação do negócio, Efeitos, Deliberação social, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026345
Nr Documento: SJ199412140861251
Referência Publicação: BMJ N442 ANO1995 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d2f826c00cb90c0802568fc003ab045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086125.6E
Sumário
A figura jurídica da confirmação, como meio de sanação da anulabilidade de negócio jurídico, não se confunde com a da renovação do negócio, a qual, em princípio, só produz efeitos para o futuro e não é susceptível de afectar os direitos de terceiros, como o do titular do direito à anulação. O disposto no artigo 62, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais sobre a eficácia retroactiva das deliberações sociais renovatórias não é aplicável no domínio da lei civil. O "interesse atendível" previsto nesse preceito, no sentido da subsistência do direito de anulação, deve ser apreciado em relação a cada caso concreto e deverá ter-se como verificado sempre que a execução da deliberação anulável seja susceptível de causar prejuízo.