Acórdão STA (1987) — Recurso para o pleno da secção

Acórdão

001611

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1987
Relator: Horta do Vale

Recurso para o pleno da secçãoOposição de julgadosInscrição em tabela para julgamentoAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART22 ART30 ART119 ART121.
LOSTA56 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC2559 DE 1985/12/04.
AC STAP PROC2311 DE 1986/03/19.
AC STAP PROC2745 DE 1986/03/19.
AC STAP PROC2191 DE 1986/07/23.

Sumário

Se a data da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (1-1-85) o recurso interposto do acordão da Secção, sem que o seu fundamento fosse o da oposição de acordão, não se encontrava ainda inscrito para julgamento, deixou de poder ser apreciado pelo pleno da Secção, face ao disposto nos artigos 30 e 119 do referido

ETAF.