9350337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9350337
Acórdão
Descritores: Trespasse, Contrato-promessa, Resolução do contrato, Retroactividade, Enriquecimento sem causa, Modificação do contrato, Excepção peremptória, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010543
Nr Documento: RP199312209350337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19c5d437cca19b3b8025686b0066792cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350337.30
Sumário
O contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se por mútuo consentimento dos contraentes - artigo 406, nº 1 do Código Civil. A existência de contrato posterior, modificativo do contrato-promessa celebrado, consubstancia excepção peremptória cuja prova compete a quem a invoca. Havendo divergência entre o contrato-promessa e os termos da escritura definitiva, nada obriga o contraente que dela discorda a assiná-la. Nos contratos bilaterais, o contraente que está em falta no cumprimento não pode resolver o contrato. A resolução do contrato tem eficácia retroactiva, salvo se a rectroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. Se o promitente trespassário, que recebeu logo o estabelecimento comercial e o passou a explorar, deixar de ter interesse na realização do contrato de trespasse, deve restituir o estabelecimento ao seu dono. Não o fazendo e continuando a receber o apuro do estabelecimento, beneficia de enriquecimento sem causa, pelo que tem obrigação de restituir aquilo com que injustamente se locupletou. A obrigação de restituir tem como limites, por um lado, o locupletamento efectivo do beneficiado e, por outro, o empobrecimento correspondente do lesado. O direito de retenção não dá o direito de o respectivo titular se utilizar da coisa retida.