014611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014611
Acórdão
Descritores: Contrastaria, Comercio de artigos de ourivesaria, Punção, Presunção de culpa
Recorrente: Rodrigues , Helder
Recorridos: Administrador da Imprensa Nacional-casa da Moeda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA DE 1980/01/03.
Nr Convencional: JSTA00007333
Nr Documento: SA119810409014611
Data de Entrada: 05/05/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/460dd65f1575677f802568fc00386427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014611.02
Sumário
O comercio de artigos de ourivesaria so e licito depois da sua passagem pela respectiva contrastaria para verificação, por ensaio quimico, da pureza do metal e para controle e fiscalização da sua fabricação atraves de marcas, punções ou cunhos. A violação destas normas regulamentares consubstancia ilicito administrativo da responsabilidade do respectivo autor ou, não podendo identificar-se este, do vendedor e expositor, independentemente da responsabilidade e perseguição criminal pela eventual falsificação de punção do Estado. Impende sobre os negociantes de artigos de ourivesaria o especifico dever de examinar a sua conformidade com as disposições regulamentares da contrastaria, sob pena de responsabilidade pelas irregularidades verificadas.