Quando foi proferido o acórdão 0063425?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL — Constituição de assistente, Prazo judicial

Q: Qual foi a decisão no processo 0063425?

Provido. - O prazo de pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente é de cinco dias e é contado nos termos do art. 104 n. 1 do CPP e art. 6 n. 3 do DL n. 329-A/95 de 12 de Dezembro.

Acórdão

0063425

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de janeiro de 1998
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

Constituição de assistentePrazo judicialTaxa de justiçaAssistente em processo penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART104 N1 ART105 N1 ART519 N1.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N3.

Sumário

- O prazo de pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente é de cinco dias e é contado nos termos do art. 104 n. 1 do CPP e art.

6 n. 3 do DL n. 329-A/95 de 12 de Dezembro.

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