072225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072225
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Contrato de exploração, Interpretação do negócio jurídico, Vontade dos contraentes, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014996
Nr Documento: SJ198501080722251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9fd01355fca589b802568fc003a4508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072225.BF
Sumário
Tendo-se declarado, no despacho saneador nessa parte não impugnada, que não se verificam nulidades, não pode suscitar-se, em via de recurso, a ininteligibilidade da causa de pedir, circunstância que, envolvendo ineptidão da petição inícial, produziria a nulidade de todo o processo. A determinação da intenção, ou vontade real das partes, constitui matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias, não podendo o Supremo censurar o que elas hajam decidido a tal respeito. Não é havido como arrendamento (e, consequentemente, também como subarrendamento), mas sim como de exploração ou locação de estabelecimento, o contrato pelo qual alguém transfira para outrém, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado.