Quando foi proferido o acórdão 0039956?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Acção sumária, Processo sumário

Acórdão

I- A rejeição liminar da petição só deve ter lugar em casos extremos em que a inviabilidade da acção é de uma evidência irrecusável.

II- Na acção de processo sumário não é admissível o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento em caso julgado.

III- A factualidade provada em determinada acção tem o alcance de caso formal.

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