0039956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0039956
Acórdão
Descritores: Acção sumária, Processo sumário, Petição inicial, Indeferimento liminar da petição, Caso julgado, Caso julgado formal
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009457
Nr Documento: RL199202130039956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9253cc69e5fcc4c280256803000167b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039956.FD
Sumário
A rejeição liminar da petição só deve ter lugar em casos extremos em que a inviabilidade da acção é de uma evidência irrecusável. Na acção de processo sumário não é admissível o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento em caso julgado. A factualidade provada em determinada acção tem o alcance de caso formal.