037541 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A opção por lei nova mais favoravel so em concreto se pode fazer, o que postula, em regra, a espera pelo julgamento. II - Os termos do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio inculcam que a divergencia que, a sua sombra, possa surgir entre a autoridade que dirija o inquerito e o juiz de instrução, se soluciona por meio de recurso e não pelo processo dos artigos 115 e seguintes do Codigo de Processo Civil.