0018879 - Tribunal da Relação do Porto

I - A certidão emanada de uma Repartição de Finanças relativa a créditos da Fazenda Nacional e a créditos da Previdência, não constitui título executivo com referência a estes últimos e para efeitos da respectiva reclamação em concurso de credores. II - Apesar disso, não deve o juiz rejeitar liminarmente a reclamação quanto aos créditos da Previdência, mas sim convidar o M. P. reclamante a juntar certidão emanada dos respectivos serviços credores e satisfazendo aos requisitos formais exigidos pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 511/76, de 3 de Julho.