027159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027159
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Matéria de direito, Identidade de matéria de facto, Ctt, Matéria disciplinar, Conselho de administração, Deliberação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mendonça , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/10/04 - AC 1 SECÇÃO PROC26786 DE 1989/07/04.
Nr Convencional: JSTA00035076
Nr Documento: SAP19900215027159
Data de Entrada: 16/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2079fe28d397a71d802568fc0038abf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027159.E6
Sumário
Só há identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, alínea b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando na base de "idêntica" questão de facto a oposição dos acórdãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma jurídica. Perfilham soluções opostas relativamente à aplicação dos artigos 56 e 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, dois acórdãos, um dos quais conclui que uma deliberação do conselho de administração dos CTT, em matéria disciplinar, é um acto administrativo contenciosamente recorrível e outro conclui que uma deliberação do mesmo conselho, em idêntica matéria, não é um acto administrativo definitivo e executório.