077171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 077171
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Aval, Juros de mora, Constitucionalidade, Litigancia de ma-fe, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009661
Nr Documento: SJ198910090771711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23750f3706404d38802568fc0039d5a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077171.A5
Sumário
Da aval a subscritora de uma livrança quem a assina no verso por baixo da expressão " por aval ao subscritor". O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 não e inconstitucional e o artigo 48 da LULL não e norma que se sobreponha hierarquicamente aquela. Os juros legais são os devidos pela mora nas letras e livranças, por aplicação daquele mesmo artigo 4 e dos diplomas que estabelecem a taxa legal. Tendo-se provado que foi a embargante que, pelo seu punho, assinou as livranças em execução e havendo a mesma afirmado na petição de embargos que não aceitava como suas as assinaturas que lhe eram atribuidas e fora de duvida que litigou de ma fe.