9150066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9150066
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade insanavel, Cheque sem provisão, Julgamento sem a presença do reu, Desistencia da queixa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002128
Nr Documento: RP199105089150066
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DESTA RELAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e863c967e3b7884e8025686b00662d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150066.1D
Sumário
O principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiencia de julgamento ( artigo 332, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) sofre excepção no caso das bagatelas penais ( não e o caso da emissão de cheque sem provisão ) e nos casos de impossibilidade pratica de comparencia por doença grave, idade ou residencia no estrangeiro, com previo assentimento do arguido. Isto e, so os casos de ressonancia criminal diminuta ou em que ocorram certas circunstancias determinativas de pratica impossibilidade de comparencia, poderão afastar a regra da presencialidade. Sendo tão apertadas as malhas do dever de comparencia, o regime antigamente aplicavel ao caso de emissão de cheque não coberto, se tivesse sido salvaguardado " ex expresso ", geraria uma quebra no espirito do sistema. E que o n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei 14/84 de 11 de Janeiro contem uma norma processual em clara oposição com as normas do Codigo de Processo Penal que regulam a dispensa e a obrigatoriedade da presença do arguido na audiencia, pelo que tem de considerar-se revogado ( artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei 78/87 de 11 de Fevereiro ). Tendo-se procedido a julgamento sem a presença do arguido, cometeu-se a nulidade da alinea c) do artigo 119 do mesmo Codigo que deve ser declarada oficiosamente em qualquer fase do procedimento e torna invalido o julgamento e a sequente sentença proferida na primeira instancia. Assim, nada obsta a relevancia da desistencia posterior a prolação de tal sentença para efeito de extinção do procedimento criminal, desde que o arguido, adrede notificado, venha declarar a sua não oposição a desistencia da queixa.