11/10.8YFLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 11/10.8YFLSB.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Recurso penal, Sentença criminal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c697661051c08b7b802576f0005255e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:11.10.8YFLSB.S1.63
Sumário
Como tem entendido o STJ, a providência de habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar, de forma especial, o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso. Constitui um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias de defesa do direito à liberdade pessoal. Por isso, a medida não pode ser utilizada para conhecer da bondade de decisões judiciais, que têm o recurso como sede própria para a sua reapreciação. É de julgar manifestamente infundada a petição de habeas corpus no caso em que o requerente o que visa questionar é a condenação sofrida, baseando-se em razões próprias da impugnação, por meio de recurso ordinário, da decisão condenatória, o qual, aliás, a seu tempo utilizou, embora sem sucesso.