I. A sentença penal absolutória decorrente de prova positiva ( por resultar provado que não foram praticados os factos imputados no processo penal), não se impõe, nos termos do art. 624º do CPC, com...

I - Analisadas as alegações de revista, conclui-se que toda a temática que os recorrentes (1.º e 2.º réus) pretendem discutir, apesar de na aparência se reportar a questões de direito probatório...

I - Para se verificar o fundamento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, tem de haver oposição entre factos provados em duas sentenças transitadas em julgado (mesmo que uma delas...

I. O art.º 225.º do Código de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabilização do Estado, em casos de privação de liberdade, sempre que o réu venha a ser absolvido. II. Raramente no...

I. Nos termos do artigo 465º do CPP, “tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.” Donde aquilo que constituiu fundamento para os...

I- Para se verificar o fundamento previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, tem de haver oposição entre factos provados em duas sentenças transitadas em julgado (mesmo que uma delas seja...

I – Fruto do consenso entre os sujeitos processuais intervenientes, a decisão de aplicação da sanção em processo sumaríssimo não comporta recurso ordinário, sendo um dos casos previstos na parte...

I - O recurso apresentado pelo demandante/assistente, interposto da vertente cível do acórdão recorrido para este STJ, foi rejeitado, em decisão sumária, por se ter considerado verificada a dupla...

I - O arguido foi condenado num crime de violência doméstica pelo que, por força do disposto no art. 28.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16.09 e do art. 103.º, n.º 2, al. h), do CPP, trata-se de um...

I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade...