021489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021489
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Nulidade de sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Contradição entre factos, Ampliação da matéria de facto, Iva
Recorrente: Rodrigues , Adelino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048054
Nr Documento: SA219971105021489
Data de Entrada: 12/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e67f30540ee1529802568fc0039ae74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021489.1E
Sumário
Não constitui nulidade de decisão por oposição entre fundamentos e decidido, a contradição entre factos dados como provados no acórdão recorrido, independentemente de haver erro de julgamento sobre matéria de facto. No caso de haver contradição entre factos que sejam essenciais para a decisão da causa em acórdão da Relação, deverá este ser revogado e ordenada a ampliação da matéria de facto nos termos dos arts. 729 n. 3 e 730 n. 1 do C.P.C.. É caso dessa contradição aquela situação em que no acórdão se afirma, por um lado, que não se provou que um empregado da Philips que adquiriu bens destinados a familiares e amigos tivesse obtido qualquer vantagem patrimonial e, por outro, se veio a concluir, com base em presunção judicial, que ele vendeu as mercadorias e lucrou com os actos de comércio que praticou.