i) Contradição entre factos dá-se quando as respostas têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente; ou seja, implica a existência de “colisão” entre...

I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto dois ónus, definindo uma hierarquia entre eles, enunciando-se no nº1 aqueles que vêm...

1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre...

I. Não se verifica a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão se a sentença considera verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (falta de sinalização...

I - Não existe nulidade de sentença ou acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão quando essa contradição é apenas entre fundamentos de facto da decisão. II - Nesse caso, só deverá ser...

I - No julgamento de matéria de facto, para alem da declaração dos factos provados e não provados, deverá o juiz especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção de julgador. II -...

Em sede de recurso jurisdicional, o tribunal ad quem pode, ao abrigo do nº 4 do artigo 712º do CPC, oficiosamente anular a decisão de mérito do tribunal a quo, quando do processo não constem todos os...

I - Não constitui nulidade de decisão por oposição entre fundamentos e decidido, a contradição entre factos dados como provados no acórdão recorrido, independentemente de haver erro de julgamento...