008462 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para o outro e de entregar pontualmente ao destinatário, mediante retribuição. III - O contrato de transporte é sinalagmático [reciprocidade de prestações - a obrigação de deslocar coisas (ou pessoas)- do transportador e obrigação do pagamento do preço do transporte (frete)] , oneroso, consensual não real - não reduzido a escrito e a perfeição do contrato dá-se com o simples acordo das partes, standard (contrato de adesão) assentando sobre cláusulas contratuais gerais. A obrigação caracterizadora do contrato é uma obrigação de resultado - a entrega da mercadoria ao destinatário - impendendo sobre o transportador um dever de custódia. IV- O contrato de transporte é um contrato a favor de terceiro, estruturando-se de forma triangular, em que os interessados são como que vértices de um triângulo. No lado carregador - destinatário temos a relação de cobertura ou provisão. No lado transportador - carregador verifica-se a relação de valuta. No lado destinatário - transportador encontramos o direito do destinatário à prestação do transportador. V - A actividade transitária consiste na prestação de serviços a terceiros, no âmbito da planificação, controle, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, recepção e cir- culação de bens ou mercadorias. VI - A expedidora (comitente) ao encarregar verbalmente a transitária para providenciar pelo transporte aéreo de mercadorias vindo esta a celebrar um contrato de transporte com um terceiro, por conta daquela, configura um mandato em que a transitária age por conta da expedidora, em nome próprio, sujeito ao regime dos artigos 266º e ss do Código Comercial e 1180º a 1184º do Código Civil. VII - A transitária age na estrita veste de intermediária entre a expedidora e a transportadora. Não é garante da própria operação de transporte. A transitária não se obriga a transportar, mas a celebrar um contrato de transporte. VIII - A declaração de expedição, vulgo guia de transporte - a dever acompanhar a mercadoria - assinada pelo expedidor e pelo transportador, dá forma ao contrato de transporte. IX - A Convenção de Varsóvia (artigo 17º, nº2 ) contém uma presunção contra o transportador que, nos termos do nº 2 do artigo 20º da mesma Convenção, só é exonerado de culpa se provar que tomou as medidas necessárias ou que lhe era impossível tomá-las.