044130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044130
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Pena de inactividade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00049926
Nr Documento: SA119980826044130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1f239296521ac30802568fc0039b874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044130.5B
Sumário
A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices deste interesse, ou seja, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e as notas de competência, honestidade, probidade e transparância de processos em que se baseia a confiança institucional que deve presidir ao exercício de funções públicas. A gravidade da lesão a que se refere a al. b) deste normativo há-de ser apreciada caso a caso, de acordo com o tipo de situação concreta, o que se traduz, no caso de aplicação de sanções disciplinares, na ponderação dos factos motivadores da punição e das circunstâncias em que os mesmos ocorreram. Causa grave lesão do interesse público, por afectar o prestígio da instituição e das funções desempenhadas, a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou a um Delegado do Procurador da República a pena disciplinar de 18 meses de inactividade, e ao qual são imputados, como motivadores da punição, factos consubstanciadores de violações plúrimas dos deveres de assiduidade e pontualidade, violação contínua do dever de probidade, violações plúrimas do dever de zelo (grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres do cargo), violação do dever de dedicação exclusiva às funções e violação do dever geral de colaboração dos funcionários.