9230573 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arguido que dá um murro na vitrina da porta do posto móvel da Guarda Nacional Republicana, partindo-o e a murro e pontapé parte a porta do mesmo posto, causando um prejuízo no montante de 7850 escudos, comete um crime previsto e punido pelos artigos 308, nº 1 e 309, nº 3, alínea b) do Código Penal e não o do artigo 310. II - A pena a aplicar a tal crime deverá ser a de multa por se mostrar suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfazer as exigências de reprovação e prevenção do crime.