012393 - Supremo Tribunal Administrativo

A sanção cominada do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo - indeferimento in limine do recurso - não e de aplicar a falta de apresentação, dentro do prazo fixado pelo auditor a requerimento do recorrente, de documento comprovativo do acto recorrido, se, tendo o recorrente pedido, em via principal, a requisição a camara municipal do processo em que foi praticado acto e so subsidiariamente a concessão de prazo para a junção do documento, o auditor se limitou a fixar o prazo solicitado e, ante a insistencia do recorrente em que fosse requisitado o processo, nada mais fez do que manter o despacho anterior.