0295593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0295593
Acórdão
Descritores: Ausência do arguido em parte incerta, Prisão alternativa da multa, Processo de transgressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005543
Nr Documento: RL199301200295593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ddeb671bde8df6d802568030000f87fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295593.85
Sumário
Se, em audiência de processo de transgressão (punível só com multa), originado por auto de notícia que faz fé em juízo, dado o autuante a haver presenciado, não sendo obrigatória a comparência do infractor em juízo desde que representado por defensor (artigos 3 n. 1, 6 n. 1, 11 n. 2 e 3, DL 17/91, de 10 de Janeiro), improcede a nulidade do despacho designatório de julgamento e actos jurisdicionais concomitantes devido a omissão de prática de actos conducentes a localizar o paradeiro do transgressor (artigo 120, al. d)- a contrario, ex vi art. 2. DL 17/91) invocada pelo Ministério Público, quando o Magistrado atinente não menciona, concretamente, a diligência a realizar. Não há prisão em alternativa de multa da quantia taxada.