0075214 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É à data da publicação da Lei 23/91 (Lei da Amnistia), em 4 de Julho, que há que atender para apurar se estão ou não reunidos os requisitos da amnistia. II - Não sendo a entidade empregadora, àquela data, nem uma empresa pública nem uma empresa de capitais exclusivamente públicos, os trabalhadores ao seu serviço não se encontram abrangidos pela amnistia prevista na alínea ii) do n. 1 do artigo 1 da Lei 23/91.