005539 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo único do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, não retirou à Administração competência para se pronunciar sobre o mérito dos pedidos de restituição de importâncias indevidamente cobradas quando os pedidos se fundamentem em ilegalidade de cobrança já expressamente reconhecida pela Administração em actos anteriores.