025508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025508
Acórdão
Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Atestado médico, Valor probatório, Direitos fundamentais do cidadão, Acto tributário, Nulidade
Recorrente: Morais , Jorge
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055030
Nr Documento: SA220001213025508
Data de Entrada: 27/09/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b994eb32c3f50e8802569e6004aa6d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025508.34
Sumário
l - Cabe à Administração Fiscal decidir sobre todos os pressupostos necessários da liquidação, em todas as matérias em que não existam leis válidas para efeitos fiscais que atribuam competências a outras entidades. II - Nem as normas do Decreto nº 43189 nem as do Decreto-Lei nº 341/93 prevêem o modo de avaliação, ou a entidade competente, ou se destinam sequer a fixação de incapacidades por autoridades administrativas, contendo apenas a regulamentação de peritagens que servem de suporte à fixação de incapacidades por outras entidades não sanitárias. III - A força probatória plena dos documentos autênticos limita-se aos factos que neles se referem como sendo praticados pela autoridade ou oficial público que o emitiu, assim como aos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº I, do Código Civil). IV - No caso de um atestado médico em que se afirma que determinada pessoa sofre de um certo grau de incapacidade, estamos perante um mero juízo pessoal, já que o grau da incapacidade, os algarismos que o definem, não é um facto que seja directamente observável, tendo de ser fixado através da subsunção de factos perceptíveis pelo documentador a determinada tabela de referência. V - Antes do Decreto-Lei nº 202/96, não havia qualquer norma que atribuísse aos actos de verificação de incapacidades, para efeitos de IRS, a natureza de actos constitutivos de direitos. VI - No domíinio de vigência do art. 94º, alinea a), do C.P.T., que estabelece que a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar , se for a favor da Administração Fiscal com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade, não era admissível que aquela procedesse a revisão de um acto de liquidação, por ter mudado o seu critério quanto à forma de determinação das incapacidades para efeitos de I.R.S. . VII - Os actos que violam regras sobre restrições à revogabilidade de actos constitutivos de direitos são nulos, por ofenderem o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança jurídica.