2829/06-2 - Tribunal da Relação de Évora

I- O fiel depositário que entrega bens a um terceiro, ainda que tais bens integrem um estabelecimento comercial cuja exploração cedeu, viola o princípio de guarda e conservação desses bens, salvo se tal cedência tiver sido previamente autorizada.

II- Sobre o fiel depositário recai a responsabilidade inerente ao direito de propriedade, v.g., o pagamento das obrigações fiscais relacionadas com os bens cuja guarda e conservação lhe foi atribuída.

PROCESSO Nº 2829/06

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

RELATÓRIO

No Tribunal de … foi ordenado, em 09-07-2002, a requerimento de “A”, o arrolamento dos bens do casal constituído por si e por “B”, tendo sido esta nomeada depositária de vários bens - descritos nas verbas 51, 53 a 92 - afectos à exploração de um estabelecimento de Snack- Bar por tal exploração ser por ela prosseguida.

Em 29-07-2004 requereu “A” a remoção de “B” desse cargo e a substituição dela por si, com fundamento na violação dos deveres de guarda e de administração que lhe competiam, já que teria deixado de explorar o Snack-Bar e consentir que tal estabelecimento passasse a ser explorado por terceiros e ainda porque não teria pago o imposto de circulação do veículo FZ, tendo ele sido constituído arguido em auto de notícia levantado pela GNR por esse motivo.

A requerida deduziu oposição a tal requerimento.

Produzidas as provas, foi indeferido o requerimento de remoção por se entender que os factos não configuram violações culposas dos deveres de depositária.

E desta decisão vem o presente agravo, no qual se pugna pela revogação da decisão recorrida.

A requerida contra-alegou em defesa da subsistência do indeferimento da remoção.

FUNDAMENTOS DE FACTO

Na 1ª instância, focaram provados os seguintes factos:

1. O Requerente interpôs, como preliminar da acção de divórcio, procedimento cautelar de arrolamento contra a Requerida;

2. Foi deferido o arrolamento, tendo sido nomeados depositários o Requerente (quanto aos bens que constituem o recheio da casa de morada de família - verbas nºs 1 a 50 e 52), por ser o cônjuge mais velho, e a Requerida (quanto aos restantes bens - verbas n.ºs 51, e 53 a 92), por os mesmos estarem afectos à actividade comercial que exerce;

3. A 16 de Setembro de 2002, o Requerente interpôs a acção de divórcio litigioso;

4. A Requerida deixou de explorar o snack bar, propriedade comum do casal, sendo ela a depositária dos bens aí existentes;

5. Tal estabelecimento está a ser explorado por terceiros, não sob a direcção da Requerida;

6. Quanto à verba nº 92 (veículo automóvel), foi o Requerente constituído arguido, no auto de notícia n.º …, por falta de pagamento do imposto de circulação e camionagem;

7. A fiambreira descrita sob a verba n.º 72 do arrolamento - que não foi penhorada no dia 11 de Dezembro de 2003 por não se encontrar no estabelecimento - estava, naquela data, nas instalações na empresa …, para ser reparada;

8. Os bens descritos sob a as verbas n.ºs 68 e 89 do arrolamento e os documentos que ficaram à guarda da Requerida encontram-se no estabelecimento;

9. Quanto às duas bancadas de inox, constantes da relação apresentada pela …, as mesmas existem e encontram-se no local onde sempre estiveram, estando descritas como sendo uma só bancada no auto de penhora, por se encontrarem juntas, formando uma só peça; e

10. Quanto à verba n.º 92, continua no local onde foi deixado pelo Requerente.

E foram consignados os seguintes factos como não provados:

I. A acção de divórcio litigioso encontra-se em fase de recurso;

II. A concessão de exploração do estabelecimento de snack bar a terceiros impossibilita a Requerida de exercer, efectivamente, as suas funções de depositária;

III. Após a saída da Requerida da exploração do snack bar, vários bens - parte da verba n.º 68, verba n.º 72, verba n.º 89, etc. - constantes do auto de arrolamento, bem como os documentos que foram entregues à sua guarda, desapareceram do respectivo local;

IV. A Requerida dissipou e continuará a dissipar os bens de que é depositária;

V. Até hoje, a Requerida não levantou a fiambreira por não ter dinheiro, tencionando fazê-lo logo que tenha dinheiro; e

VI. Nunca o veículo automóvel (verba nº 92) foi conduzido pela Requerida.

FUNDAMENTOS DE DIREITO

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (art. 684° nº 3 e 690° nºs 1 e 4 CPC), sintetiza ele as razões da sua discordância com o decidido nas seguintes conclusões:

1- O Mmo Juiz a quo deu como provado que a requerida foi nomeada depositária das verbas 51 e 53 a 92 apenas pelo facto de esses bens estarem afectos à actividade comercial que exercia.

2- Considerou ainda provado que a requerida deixou de explorar o Snack-Bar, onde se encontravam os bens de que era depositária, sendo o mesmo explorado por terceiros e sob a direcção destes.

3- A requerida deixou ao abandono a verba nº 92, não tendo sequer procedido ao cumprimento das obrigações fiscais inerentes à sua existência, conforme se provou pela existência do auto de notícia em que o agravante foi constituído arguido, por falta de pagamento do imposto de circulação e camionagem.

4- Tais factos, salvo o devido respeito, levam à conclusão que a requerida já não se encontra em condições de administrar os bens que lhe foram confiados, tendo mesmo, pelo menos em relação à verba nº 92, tido um comportamento de abandono e de falta de zelo no exercício das funções de depositária.

5- Consequentemente, deveria o incidente de remoção de depositário intentado pelo agravante ter procedido.

6- Ao não ter decidido desta forma o Mmo Juiz a quo não teve em conta, na douta decisão, o estipulado no artigo 843º nº 1 do CPC.

Conclui, pedindo o provimento do agravo.

Apreciando:

A 1ª instância indeferiu o pedido de remoção de depositário formulado pelo requerente e agravante por não considerar suficientemente provado que a requerida tivesse violado culposamente os deveres do cargo de depositária a ponto de justificar a remoção.

Diverso é o entendimento do requerente e agravante.

Sustenta este que o fundamento da nomeação da requerida como depositária de alguns dos bens - os descritos nas verbas nºs 51 e 53 a 92 - que era a afectação à actividade económica prosseguida pela requerida deixou de existir desde o momento em que esta deixou de explorar o Snack-Bar, estando este a ser actualmente explorado por terceiros, sem que ela tenha qualquer direcção imediata em tal exploração.

A questão de saber a quem deve ser confiado o cargo de depositário no arrolamento preliminar ou incidente de divórcio e respectivo inventário está resolvida na lei, no art. 426° n° 1 C PC.

Segundo este, o depositário deve ser a pessoa a quem deve caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados.

E, de acordo com tal princípio, no inventário subsequente ao divórcio, as funções de cabeça de casal devem caber ao cônjuge mais velho (art. 1404° nº 2 CPC).

O cônjuge mais velho é o requerente e agravante, como se depreende da certidão do assento de casamento de fls. 6.

Logo, deveria ter sido ele, e não ela, nomeado depositário dos bens arrolados. Todavia, esta questão não foi oportunamente suscitada.

Poderá afirmar-se que a depositária nomeada violou os deveres do cargo a ponto de justificar a sua remoção?

Como bem se refere no despacho recorrido, o depositário está obrigado a guardar e conservar a coisa; mas não só: está também obrigado a restitui-la (art. 1185° e 1187°-a) CC).

Para além destes, o depositário está também obrigado a administrar os bens arrolados com a diligência e zelo de um bom pai de famí!ia (art. 843° nº 1 CPC).

O cargo de depositário é de natureza pessoal, sendo indelegável (Cfr. Ac. Rel. Lisboa 13-02-90, Relator: Des. Farinha Ribeiras, sumário acessível pela INTERNET através de http://www.dg:si.pt).

Assim, a entrega de bens de que era depositário a terceiros, ainda que integrada no âmbito da exploração de um estabelecimento comercial a que estavam afectos, a terceiros, configura, em princípio, uma violação dos deveres de guarda e conservação desses bens.

E dizemos em princípio, porque tal actuação poderia ser judicialmente autorizada se a requerida curasse previamente de justificar a sua necessidade para assegurar o seu funcionamento normal e de obter a necessária autorização judicial, acompanhada da fiscalização da outra parte (art. 862°-A nº 2 CPC).

Nem mesmo quando questionada no incidente de remoção sobre isto, a requerida se dignou justificar e explicar o facto de a exploração do estabelecimento - com a consequente utilização dos bens arrolados - estar a ser prosseguida por terceiros, sem a sua direcção directa e imediata, quando é certo ter sido determinante na sua nomeação a exploração por si e sem qualquer intermediário do referido estabelecimento.

Por outro lado, se na obrigação de guarda está ínsita a conservação material e integridade dos bens, na obrigação de administração dos bens arrolados está, por sua vez, também a de conservação jurídica e, esta, por sua vez, implica, entre outras, a de cumprir as obrigações inerentes à titularidade da respectiva propriedade, v. g., as obrigações fiscais; assim, cabe ao depositário pagar impostos ao Estado relativos ao objecto do depósito, na medida em que, na qualidade de administrador, tenha, ou possa obter, meios para o fazer (cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. 3°, p. 418).

Como é bem de ver, a requerida não curou de assegurar o cumprimento das obrigações tributárias referentes à viatura automóvel arrolada e de que era depositária e cuja documentação, necessária para tal cumprimento, lhe fora oportunamente entregue e com isso deu azo a que fosse desencadeado contra o requerente a respectiva actuação fiscal.

Ao invés do sustentado na decisão da 1ª instância, pois, entendemos que a requerida violou os deveres do cargo de depositária e justificou com isso a sua remoção.

ACÓRDÃO

Nesta conformidade, acorda-se nesta Relação em conceder provimento ao agravo e, revogando a decisão recorrida, deferir a remoção de “B” do cargo de depositária das verbas nºs 51, 53 a 92 do auto de arrolamento e nomear, em sua substituição, o requerente e agravante “A”.

Custas pela requerida.

Évora e Tribunal da Relação, 01.03.2007