Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. No que diz respeito ao pressuposto processual da legitimidade ativa, a regra é a de que, tal como no campo do direito material, há-que aferir, em regra,...

I - O AE exerce cumulativamente, com as demais funções estatutárias as funções de depositário judicial nos casos do artigo 756º, nº1 do Código de Processo Civil II - Se o AE é constituído...

1- Declarada a insolvência, deve o administrador judicial proceder à apreensão imediata dos bens do insolvente. 2- Apreendido um imóvel para a massa insolvente, deve ser constituído fiel depositário...

I- O facto de a lei determinar, nos termos do artigo 756.º, n.º 1 al. a) do CPC, para onde remete o artigo 150.º n.º 1 do CIRE, que no processo de insolvência seja nomeado fiel depositário, de um dos...

I – A ofensa ao caso julgado formal pressupõe a existência de contradição entre despachos sucessivos sobre a mesma questão que se mostrem produzidos no mesmo processo ou em incidentes que, dele...

I - Numa breve resenha sobre a natureza e os objetivos que se visam acautelar com a medida de apreensão de bens e com o arresto preventivo, importará registar que a primeira é uma medida de...

I - São elementos objetivos do tipo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 348º: a) - a ordem ou mandado e a sua legalidade formal e substancial; b) a competência da autoridade ou funcionário...

Havendo o juiz indeferido a nomeação da requerente do arrolamento como fiel depositária, não lhe é lícito reapreciar a mesma questão, ainda que à luz de diferente fundamento, por extinção do poder...

I–No crime de abuso de confiança fiscal, o valor do IVA, cuja retenção consubstancia a sua prática, é da exclusiva propriedade do Estado, representado pela autoridade tributária. II–O valor do IVA...

I - O artigo 135.º, n.º 3, do Código da Estrada não atribui ao proprietário do veículo a responsabilidade pelas infrações previstas nesse diploma, mas apenas às pessoas identificadas no nº 3 daquele...