062464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062464
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Conceito, Responsabilidade civil por acidente de viação, Companhia de seguros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006637
Nr Documento: SJ196811220624642
Referência Publicação: BMJ N181 ANO1968 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3408ded90e1894e5802568fc0039a747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062464.B7
Sumário
A ilegitimidade e um problema da posição das partes perante a relação juridica material controvertida e não da procedencia do pedido. Respeita a questão de fundo e não a materia de ilegitimidade a causa liberatoria, alegada pela companhia de seguros e baseada em clausula do contrato de seguro celebrado com o proprietario do veiculo, de a vitima ser empregado do segurado e seguir ao seu serviço, na altura do acidente. A confissão do autor de que nesta altura seguia no veiculo ao serviço do seu proprietario e imprecisa e de sentido ambiguo, sendo necessario o seu esclarecimento, em ordem a averiguar-se a especie de serviço que o autor prestava e se o mesmo podia ser considerado como empregado, assalariado ou mandatario deste.