042446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042446
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Reenvio do processo, Novo julgamento, Perda a favor do estado, Instrumento do crime, Tráfico de estupefaciente, Lei aplicável, Norma especial penal, Concurso de infracções, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014254
Nr Documento: SJ199203050424463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56c9a60422fcbdff802568fc003a997dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042446.99
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa, em princípio, o reexame de matéria de direito. Os casos previstos nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, hão-de resultar do texto da decisão conjugado com as regras de experiência. Se procederem as excepções previstas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça enviará de novo o processo para a instância a fim de se sanarem aqueles vícios da decisão recorrida. De acordo com o artigo 35, n. 1, são perdidos a favor do Estado as substâncias e preparados que servirem ou se destinarem à prática dos crimes previstos nos artigos 23, 24, 25, 26, 28, 29 e 30 todos do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro. Igualmente e, segundo o n. 2 do artigo 35 revertem a favor do Estado todos os objectos directos e vantagens que hajam sido adquiridos pelos agentes por causa daqueles crimes. Porque este normativo é especial, em relação aos gerais do Código Penal (artigos 107 e 109), é aquele que se aplica nos casos previstos no Decreto-Lei 430/83. A sentença terminará com a indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, será condenado numa única pena.