001500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 001500
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Violação de lei substantiva, Violação de lei processual, Onus de especificar a lei violada, Incidente, Questão previa, Arguição de nulidade, Arguição previa, Competencia do ministerio publico
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000770
Nr Documento: SAP19650715001500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41d9260b407f4b8d802568fc0038053eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001500.AB
Sumário
Como fiscais da legalidade e como representantes do Governo junto dos tribunais, nos recursos para o tribunal pleno os agentes do Ministerio Publico podem suscitar questões previas de incidentes que visem o interesse publico da legalidade e aquelas questões e incidentes que os particulares recorridos podem levantar. Nos recursos para o tribunal pleno fundados em violação da lei substantiva ou adjectiva e necessaria a especificação da norma juridica violada e sem tal especificação nas alegações do recorrente o tribunal superior não deve tomar conhecimento do recurso, por aplicação subsidiaria do n. 2 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil. A arguição de nulidade contra acordãos das secções do Supremo Tribunal Administrativo so pode fazer-se acessoriamente nos recursos para o tribunal pleno, de acordo com o disposto no paragrafo unico do artigo 26 da sua lei organica.