9640730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640730
Acórdão
Descritores: Furto, Competência, Tribunal colectivo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019750
Nr Documento: RP199611279640730
Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE 4 VCR PORTO E 3 J CR PORTO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5471ebc38a46b0528025686b0066e155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640730.CB
Sumário
A lei reguladora da competência dos tribunais criminais tem natureza « material : e, por isso, vigora quanto a ela o princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei favorável. A ponderação e determinação do regime concretamente mais favorável ao arguido só deve, em princípio, ser feita em julgamento. A competência do tribunal, separado o artigo 18 n.1 da Lei 38/87, de 28 de Dezembro, fixa-se no momento da propositura da acção, o que, no processo penal, sucede a partir da data de exercício da acção penal, com a entrada da acusação em juízo. Assim, deduzida acusação por crime punível com prisão de 1 a 10 anos, para cujo julgamento era competente o tribunal colectivo, mantém-se essa competência, não obstante o crime ter entretanto passado a ser punível com prisão até 5 anos e o tribunal singular ter passado a ter competência para o julgamento de crimes puníveis com essa pena.